O CONTEXTO DAS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PROBLEMÁTICA DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Abstract

Pensar a oferta quantitativa e qualitativa de serviços nos municípios brasileiros remete para os documentos que tratam das suas atribuições. Assim, para a compreensão das obrigações jurídico institucional pertencente à esfera municipal quanto à oferta de serviços públicos, buscou-se no presente inserto textual contextualizar os princípios da Constituição Federal e seus desdobramentos e o impacto na realidade da gestão local dos municípios. São caracterizadas as atribuições assumidas pelos municípios após o processo de descentralização político e administrativo dos entes federativos, que estabeleceu maiores responsabilidades à gestão local, assim como as obrigatoriedades em oferecer determinados serviços públicos. Por meio dessas novas atribuições, surgem novos desafios para os municípios quanto à acessibilidade dos serviços públicos na escala local e a urgência por planejamento adequado capaz de lidar com as novas responsabilidades e que possibilite a inserção da comunidade nas tomadas de decisão da vida urbana.