Análise das transferências constitucionais legais recebidas pelo município de Presidente Prudente- SP

Abstract

O debate sobre federalismo e transferências constitucionais, do qual ganhou dimensão, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988. As Transferências Constitucionais foram criadas para proporcionar um melhor desenvolvimento de cada região após a descentralização que o país passou após a década de 1988. A Constituição atribuiu aos municípios competências tributárias próprias e participações no produto da arrecadação de impostos da União e dos estados. Atualmente, no Brasil, as transferências constitucionais podem se orientar da União para os Estados, da União para os municípios e dos Estados Federados para os municípios, do qual o governo federal transfere recursos para os Estados e Municípios e os estados transferem apenas para os municípios. As Transferências Constitucionais são fundamentais na organização do território brasileiro, como auxílio para a economia. Além disso, pode contribuir para alavancar o desenvolvimento local e regional. Este artigo tem como objetivo geral analisar a evolução das transferências constitucionais legais para o município de Presidente Prudente no período de 2000- 2017.